Araruna-PB, Sábado, 27 de Maio de 2017
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Direitos e Justiça
28 de Dezembro de 2016 ás 21:29h
Passar ou receber 'cola' em concursos públicos pode virar crime e dá até cadeia

O senador Wilder Morais (PP-GO) apresentou um projeto de lei nesta terça-feira (27/12) para haver uma mudança no Código Penal, propondo que a ação de passar ou receber cola em concursos públicos vire crime.

Embora o Código Penal considere crime diversas fraudes em concursos públicos, as chamadas “cola tradicional” e “cola eletrônica” não foram contempladas pela legislação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 440/2016 será votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda indicação de relator. Se aprovado, a pena pode ser de um a quatro anos de reclusão e multa.

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