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Justiça condena ex-prefeito a perda de direitos políticos e multa de R$ 153 mil

Publicado em 01/11/2017

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o ex-prefeito do Município de Juarez Távora, José Alves Feitosa, por improbidade administrativa praticada em 2006, quando era gestor do Município. Na condenação ele perdeu os direitos políticos por cinco anos e foi multado em R$ 153 mil.

A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, devido a irregularidades praticadas e apontadas, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por contribuições previdenciárias não recolhidas, despesas não comprovadas com recolhimento ao INSS no montante de R$ 76,5 mil e aplicação de recursos na saúde inferior ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.

De acordo com a sentença judicial, o ex-prefeito também está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; além de ter sido condenado ao pagamento de multa no valor de duas vezes ao dano causado ao erário.


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