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Cigarros não podem ser vendidos fora das embalagens
Proibição da venda avulsa de cigarros está expressa no art. 355 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010

Publicado em 08/01/2018

Reprodução

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa-PB) encaminhou orientação às Vigilâncias Sanitárias dos municípios para que seja cumprida a proibição da venda de cigarros de forma fracionada, ou seja, fora das embalagens regulamentadas por lei, nas quais são impressas (por meio de textos e fotografias) advertências relacionadas aos danos causados à saúde humana pelos produtos derivados do fumo.

Conforme a diretora-geral da agência reguladora, Maria Eunice Kehrle dos Guimarães, a proibição da venda avulsa de cigarros está expressa no art. 355 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Por força desse dispositivo legal, a comercialização de cigarros no país, inclusive a sua exposição à venda, tem que ser feita obrigatoriamente e exclusivamente em maços, carteiras ou em outros recipientes que contenham vinte unidades.

A obrigatoriedade da comercialização em maços, carteiras ou outros recipientes similares, de acordo com a diretora-técnica de Ciência e Tecnologia Médica e Correlatos da Agevisa, Helena Teixeira de Lima Barbosa, se justifica pela necessidade de espaços, nas embalagens, para as advertências relacionadas aos males causados pelo fumo, como determina a Lei nº 9.294/1996 e demais leis correlatas, com destaque para as Resoluções de Diretoria Colegiada da Anvisa números 335/2003, 14/2012, 30/2013 e 14/2015,  que estabelecem o modo como as advertências devem ser impressas nas embalagens dos produtos fumígenos.

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“Além de desrespeitar a legislação brasileira, a venda avulsa de cigarros inviabiliza a veiculação das advertências quanto aos prejuízos causados aos seres humanos pelo uso de produtos derivados do fumo, e isso contribui efetivamente para o aumento expressivo dos riscos à saúde das pessoas, em face da desinformação”, ressaltou Helena Lima.


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