Brasil
Decreto: servidores poderão impor sigilo ultrassecreto a dados públicos

Publicado em 24/01/2019 10:30

Reprodução

Um decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, e publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.

 

A medida altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Antes do decreto, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação.

De acordo com o G1, as informações apontadas como ultrassecretas, grau máximo de sigilo, podem se tornar públicas após 25 anos. Já o grau secreto impõe 15 anos de sigilo, enquanto o reservado protege a informação por 5 anos.

A  Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2012, permitindo que qualquer pessoas tenha acesso às informações públicas de órgãos e entidades.

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