Direito e justiça
Pet shops devem ter câmeras e ceder imagens a clientes em CG
Lei já está em vigor na cidade e terá a fiscalização feita pelo Procon Municipal

Publicado em 11/07/2018 08:12

Reprodução

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), sancionou lei, de autoria do vereador Olímpio Oliveira (PMDB), obrigando a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências de pet shops e similares onde são atendidos os animais, independentemente do tipo de serviço oferecido. A lei foi publicada na página 13, da edição do Semanário de 2 a 6 de julho.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem disponibilizar monitores em lugares de fácil visualização para os clientes e armazenar as imagens pelo período mínimo de 15 dias.

Caso o cliente necessite requisitar as imagens, o estabelecimento terá que disponibilizar o material em até 48 horas após a solicitação. Para isso, o consumidor deverá fornecer o material compatível para recepcionar a gravação das imagens.

A lei já está em vigor e terá a fiscalização feita pelo Procon Municipal.

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