Direito e justiça
Procon/CG fecha cerco contra cobranças indevidas em estacionamentos

Publicado em 08/08/2019 22:47

Reprodução

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8) a lei nº 11.411/2019 que veta a cobrança de estacionamentos em shoppings centers, mercados e centros comerciais na Paraíba.

 

 
 

Segundo a Lei, o consumidor passa a ter um limite de 20 minutos para ficar no estabelecimento sem pagar para estacionar o veículo. Para quem for ficar por mais tempo, por no máximo 5 horas, será beneficiado caso compre ou consuma no local o equivalente a 10 vezes o valor da hora para estacionar. Se o consumidor ultrapassar o tempo máximo de permanência do veículo no estacionamento, o excedente será cobrado conforme tabela de preços utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Para concessão da dispensa do pagamento do estacionamento o cliente deverá comprovar que comprou ou consumiu no local por meio de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja. A documentação somente será válida se emitida em data igual ao do uso do estacionamento, diz a lei.

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O coordenador executivo do Procon de Campina Grande, Rivaldo Rodrigues explica que a lei passou a valer a partir de hoje, mas que os estabelecimentos terão um tempo para se adequar.

“A partir desta quinta-feira, 8, todos os shoppings centers, mercados e centros comerciais da Paraíba devem divulgar o conteúdo desta Lei aos consumidores através de letreiros ou cartazes expostos em suas dependências. O material deve conter todas as informações necessárias aos consumidores. Além de darmos um prazo de dez dias para os estabelecimentos de Campina Grande se organizarem, a fiscalização fará visitas aos principais shoppings e mercados da cidade para divulgar o conteúdo da Lei. Após vencido o prazo o Procon Municipal passará a autuar os estabelecimentos que descumpram a lei”, enfatiza Rivaldo.

De autoria do deputado estadual Taciano Diniz (Avante), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no primeiro semestre e promulgado hoje pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB). A informação está na página 2 do Diário Oficial do Estado, segue o linkhttps://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2019/agosto/diario-oficial-08-08-2019.pdf.