Direito e justiça
TCE bloqueia contas de prefeitura e Câmaras por falta de balancetes

Publicado em 03/07/2019 22:21

Reprodução

A Prefeitura de Princesa Isabel e as Câmaras Municipais de Itaporanga e Pedro Régis tiveram as contas bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) por não encaminhamento dos balancetes mensais, referentes ao mês de maio.

A decisão partiu do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O bloqueio implica na total impossibilidade de movimentação das contas através de cheque ou qualquer outro documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.

Conforme o TCE-PB, os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal.